Projeto de Lei concede anistia aos profissionais da educação básica do Estado

Foi aprovado em segundo turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa (ALMG) Projeto de Lei 3.875/16, que anistia servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo e também das superintendências regionais de ensino e do Órgão Central da Secretaria de Estado de Educação que participaram de paralisações em 2015. O deputado Bosco também assinou a favor desta proposição.

A anistia garante que as ausências dos servidores não ensejarão:

Avaliação de desempenho negativa;

Dispensa de designados;

Configuração de abandono de cargo ou infrequência;

Instauração de processo administrativo;

Perda do direito às férias-prêmio;

Desconto na remuneração;

Aplicação de qualquer tipo de penalidade.

Essas ausências também não acarretarão prejuízo na designação, na contagem de tempo para promoção na carreira, na aposentadoria e na aquisição de férias regulamentares. A concessão da anistia tornará extintos e sem efeito os processos administrativos disciplinares instaurados em face de servidor que tenha participado das paralisações.

Polícia Militar

Também foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 1.078/15, que beneficia praças da Polícia Militar excluídos da corporação em virtude do movimento reivindicatório ocorrido em junho de 1997.

O texto estabelece que a anistia observará o disposto na Lei Federal 12.505, de 2011, que concedeu o benefício aos militares mineiros e de outros Estados que participaram de movimentos reivindicatórios.

Essa anistia abrangeu os crimes definidos no Código Penal Militar, pela Lei de Segurança Nacional e as infrações disciplinares conexas, excetuando-se os crimes definidos pelo Código Penal. Familiares dos 186 praças envolvidos na greve acompanharam as votações e cantaram o Hino da Polícia após a aprovação.