Medida tomada pela Controladoria-Geral do Estado inibe práticas ilícitas na administração pública
O Governo de Minas Gerais instituiu, por meio do Decreto Estadual nº 47.674/19, o Conselho de Transparência e Combate à Corrupção. É mais uma importante medida tomada por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE) para combater e prevenir a corrupção na Administração Pública Estadual.
O conselho vai integrar a estrutura da CGE e tem como objetivo principal debater e propor medidas que fomentem melhorias na transparência das informações públicas, de integridade e combate à impunidade nos órgãos públicos, medidas de controle social e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
O controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, explica que o conselho será composto por 12 membros, titulares e suplentes, com representantes do Executivo Estadual, sociedade civil organizada, representantes da área acadêmica, da imprensa e da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais.
“Desde o início do governo, esta é mais uma das ações importantes para o combate à corrupção no Estado. Criamos o Núcleo de Combate à Corrupção na CGE para tratar de operações especiais, acordos de leniência e informações estratégicas e temos fomentado fortemente a criação de planos de integridade pelos órgãos da administração pública. Agora temos a publicação do decreto, que é fundamental para que as ações não sejam só da CGE, mas estejam incorporadas a todos os órgãos e entidades, e também na sociedade civil”, afirma o controlador.
Os membros da sociedade civil serão selecionados por meio de edital público. As reuniões serão semestrais, feitas por forma presencial ou videoconferência. As pautas e atas serão publicadas no sítio eletrônico da Controladoria-Geral (cge.mg.gov.br).
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